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Data de assinatura:
04 de Julho de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 4. DO ART. 2. DA LEI N. 8352, DE 28 /12/1991 (QUE DISPOE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINACEIRAS DO FUNDO DE AMPARO A O TRABALHADOR (FAT). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 5/07/1994, P. 10100 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 570, DE 03/08/1994; 601, 02/09/94; 639, 04/10/94; 685, 03/11/94; 737, 02/12/94; 796, 30/12/94; 861, 27/01/95; CONVERTIDA NA LEI 8.992, DE 24/02/1995 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional