DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2011, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS, ALTERA A
LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.