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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979; A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E A LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. 13/10/2011, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA): REPUBLICADA POR TER SAÍDO NO DOU DE 13/10/2011, SEÇÃO I, P. 10, COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL.Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 46, DE 06/12/2011 - DOU DE 07/12/2011, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.608, DE 10/04/2012 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, CRIAÇÃO, CADASTRO, MUNICÍPIOS, SUJEIÇÃO, DESASTRE, NATUREZA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APROVAÇÃO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. CRIAÇÃO, EXIGÊNCIA, ELABORAÇÃO, PLANO DE EXPANSÃO, MUNICÍPIOS, ÁREA, EXPANSÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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