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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA.
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 3, DE 15/02/2012 - D.O.U. DE 16/02/2012, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.649, DE 17/05/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, BENEFICIÁRIO, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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