AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CRÉDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A
R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 26/09/2002 - D.O.U. DE 27/09/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/09/2002. CONVERTIDA NA LEI 10.555, DE 13/11/2002.