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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPÓSITOS À VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 4, DE 15/02/2012 - D.O.U. DE 16/02/2012, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, BANCOS, FINANCIAMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, AQUISIÇÃO, PRODUTO, TECNOLOGIA, AUXÍLIO, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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