Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 551 de 22 de novembro de 2011

Data de assinatura:

22 de Novembro de 2011

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, Nº 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, Nº 6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Novembro de 2011

Fonte:

D.O.U. DE 23/11/2011, P. 1 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

Alteração:

Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 5, DE 275/02/2012 - D.O.U. DE 28/02/2012, P. 7 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.648, DE 17/05/2012

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, VALOR, DESTINAÇÃO, ADICIONAIS, TARIFA AEROPORTUARIA. DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, RECOLHIMENTO, PARCELA, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, TARIFAS, CONEXÃO, AVIAÇÃO CIVIL. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, AMBITO, (INFRAERO), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE.

Classificação de direito:

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Observação:

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