ALTERA DISPOSITIVOS DAS
LEIS Nº 7.920, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, Nº
9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, Nº
8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, Nº
6.009, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, Nº
5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, Nº
12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.