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Medida Provisória nº 552 de 01 de dezembro de 2011
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2011
Ementa:
ALTERA O ART. 4º DA
LEI Nº 10.931
, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E OS ARTS. 1º E 8º DA
LEI Nº 10.925
, DE 23 DE JULHO DE 2004.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2011
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 01/12/2011, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 6, DE 01/03/2012 - D.O.U. DE 02/03/2012, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 12.655
, DE 30/05/2012.
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VALOR, IMOVEL RESIDENCIAL, PROGRAMA DE GOVERNO, (PMCMV), BENEFICIO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, AFETAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. ACRESCIMO, PRODUTO, BENEFICIARIO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP). ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS).
Classificação de direito:
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Observação:
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