Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 553 de 12 de julho de 1994

Data de assinatura:

12 de Julho de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8.884, DE 11/06/1994, (LEI ANTITRUSTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Julho de 1994

Fonte:

D.O. 13/07/1994, P. 10523

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 580, DE 11/08/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 530, DE 10/06/1994; 553; (530 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional