RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 28/12/2011, P. 1: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 10, DE 26/03/2012 - D.O.U. DE 27/03/2012, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 12.666, DE 14/06/2012