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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 12.337, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO FIRMADOS COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “H” DO INCISO VI DO CAPUT ART. 2º DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO – ACERP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/12/2011, P. 21: REFERENDA
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 28/12/2011, P. 1: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 11, DE 26/03/2012 - D.O.U. DE 27/03/2012, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.652, DE 25/05/2012.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES, (FNDE), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, PESSOAL, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO, LICENCIAMENTO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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