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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO, PRORROGA A VIGÊNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 12, DE 26/03/2012 - D.O.U. DE 27/03/2012, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório Nº 25, DE 2012 : ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 13/06/2012 - D.O.U. DE 14/06/2012, P. 1: TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PLANO, SEGURO SOCIAL. PRORROGAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, OBJETIVO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, ATUAÇÃO, (PMCMV), UNIFICAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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