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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO, VIGILÂNCIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE E PUÉRPERA PARA PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO, E ALTERA A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/01/2012, P. 1: NA EMENTA E ALTERAÇÃO NA LEI 8.080/1990
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 13, DE 26/03/2012 - D.O.U. DE 27/03/2012, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
Ato Declaratório Nº 26, DE 2012: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 13/06/2012 - D.O.U. DE 14/06/2012, P. 1: TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CADASTRO, VIGILANCIA, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, PREVENÇÃO, MORTE, GESTANTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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