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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DOS PARQUES NACIONAIS DA AMAZÔNIA, DOS CAMPOS AMAZÔNICOS E MAPINGUARI, DAS FLORESTAS NACIONAIS DE ITAITUBA I, ITAITUBA II E DO CREPORI E DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 09/01/2012, P. 1: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 06/01/2012, SEÇÃO 1, PÁGINAS 1 A 5.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 14, DE 26/03/2012 - D.O.U. DE 27/03/2012, P. 2 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.678, DE 25/06/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, (AM), (MT), (RO), (PA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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