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Data de assinatura:
02 de Março de 2012 -
Ementa:
AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS A ADQUIRIR PARTICIPAÇÃO NA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 16, DE 24/04/2012 - D.O.U. DE 25/04/2012, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.688, DE 18/07/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), AQUISIÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, CONTROLE ACIONARIO, (CELG). -
Classificação de direito:
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Observação:
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