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Data de assinatura:
08 de Março de 2012 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI M.CIDADE -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 18, DE 24/04/2012 - D.O.U. DE 25/04/2012, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.693, DE 24/07/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, (BNDES), FINANCIAMENTO, PRODUTOR RURAL, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, EXECUÇÃO, (PAC), PROJETO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SUBVENÇÃO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, BENEFICIO, MULHER, PROPRIEDADE, IMOVEL, AMBITO, (PMCMV). ALTERAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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