Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 563 de 28 de julho de 1994

Data de assinatura:

28 de Julho de 1994

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 8.694, DE 12/08/1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 1994

Fonte:

D.O. 29/07/1994, P. 11371

Link:

Texto integral

Referenda:

MF - SEPLAN

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.928, DE 10/08/1994. (SANCIONADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 538, DE 28/06/1994. (MPV 396 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional