Medida Provisória nº 563 de 03 de abril de 2012

03 de Abril de 2012

Convertida

Executivo

Texto integral

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/04/2012, EDIÇÃO EXTRA, P. 3: REFERENDA - VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 23/04/2012, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 23, DE 24/05/2012 - D.O.U. DE 25/05/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.715, DE 17/09/2012.

CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, CANCER. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, ATENÇÃO, SAUDE, PESSOA DEFICIENTE. DEFINIÇÃO, FACULTATIVIDADE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DOAÇÃO, PATROCINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, COMBATE, APOIO, CANCER, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, ALUNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, SOLUÇÃO, INFORMATICA, PESSOA DEFICIENTE. CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ISENÇÃO, (PIS), (COFINS), (IPI), PROGRAMA NACIONAL, (INTERNET), IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, BENEFICIARIO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ZONA PORTUARIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDUSTRIA TEXTIL, MOVEIS, EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO, MATERIAL ELETRICO, PEÇAS, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, ONIBUS, INDUSTRIA NAVAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, SERVIÇO, TECNOLOGIA, CENTRAL TELEFONICA. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, COMPRAS PUBLICAS, PRODUTO NACIONAL, MEDICAMENTOS, MOTONIVELADORA.

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 04/04/2012, EDIÇÃO EXTRA, P. 3:

NO ART. 14, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995:

ONDE SE LÊ: "IS - DOAÇÕES E PATROCÍNIOS ..."
LEIA-SE: 'VIII - DOAÇÕES E PATROCÍNIOS ..."

NO ART. 53, CAPUT, INCISOS II E III:

ONDE SE LÊ: "II - OS INCISOS I A IV DO PAR. 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004;"

III - OS PARS. 3º E 4º DO ART. 7º, O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS I A V DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E"

LEIA-SE: "II - A PARTIR DO PRIMEITO DIA DO QUARTO M~ES SUBSEQUENTE À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OS INCISOS I A VI DO PAR. 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004;

III - A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OS PARS. 3º E 4º DO ART. 7º, O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISO I A V DO CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E"

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 23/04/2012, P. 3

(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, SEÇÃO 1, PÁG. 2).

NO ART. 25,

ONDE SE LÊ: "ART. 25. É BENEFICIÁRIA DO REPNBL-REDES A PESSOA JURÍDICA HABILITADA QUE TENHA PROJETO APROVADO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 24."

LEIA-SE: "ART. 25. É BENEFICIÁRIA DO REPNBL-REDES A PESSOA JURÍDICA HABILITADA QUE TENHA PROJETO APROVADO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 24, BEM COMO A PESSOA JURÍDICA CO-HABILITADA."

NO ART. 30, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 15 DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004,
ONDE SE LÊ: "ART. 15. SÃO BENEFICIÁRIOS DO REPORTO O OPERADOR PORTUÁRIO, O CONCESSIONÁRIO DE PORTO ORGANIZADO, O ARRENDATÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PÚBLICO E A EMPRESA AUTORIZADA A EXPLORAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO MISTO OU EXCLUSIVO, INCLUSIVE AQUELAS QUE OPERAM COM EMBARCAÇÕES DE OFFSHORE ." (NR)
LEIA-SE: "ART. 15. SÃO BENEFICIÁRIOS DO REPORTO O OPERADOR PORTUÁRIO, O CONCESSIONÁRIO DE PORTO ORGANIZADO, O ARRENDATÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PÚBLICO E A EMPRESA AUTORIZADA A EXPLORAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO PRIVATIVO MISTO OU EXCLUSIVO, INCLUSIVE AQUELAS QUE OPERAM COM EMBARCAÇÕES DE OFFSHORE .
....................................................................................................." (NR)

NO ANEXO,
ONDE SE LÊ:
"ANEXO
(ANEXO À LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011)