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Data de assinatura:
24 de Abril de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAIS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE PARA ATENDER AOS SETORES PRODUTIVOS RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOS MUNICÍPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E A LEI Nº 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 27, DE 13/06/2012 - D.O.U. DE 14/06/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.716, DE 21/09/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA. AUMENTO, VALOR, AUXILIO FINANCEIRO, FAMÍLIA, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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