Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 566 de 29 de julho de 1994

Data de assinatura:

29 de Julho de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PLANO REAL, O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, ESTABELECE AS REGRAS E CONDIÇÕES DE EMISSÃO DO REAL E OS CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA O REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 1994 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 30/07/1994 P. 11434 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 596, DE 26/08/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 542, DE 30/06/1994. ORIG.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional