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Data de assinatura:
24 de Abril de 2012 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 706.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 28, DE 13/06/2012 - D.O.U. DE 14/06/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. CONVERTIDA NA LEI 12.684, DE 18/07/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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