ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 706.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 28, DE 13/06/2012 - D.O.U. DE 14/06/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.684, DE 18/07/2012