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Data de assinatura:
03 de Maio de 2012 -
Ementa:
ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 29, DE 26/06/2012 - D.O.U. DE 27/06/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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