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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.849, DE 28/01/1994, E 8.541, DE 23 /12/1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. 3/08/1994, P. 11617 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 544, DE 01/07/1994; 520; 492; 467; 444; 423 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 599, DE 01/09/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional