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Data de assinatura:
14 de Maio de 2012 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, NO VALOR GLOBAL DE R$ 688.497.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 31, DE 26/06/2012 - D.O.U. DE 27/06/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. -
Classificação de direito:
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Observação:
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