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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2002 -
Ementa:
AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.- ELETROBRÁS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG PARA EFEITO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO PND, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 03/10/2002 - D.O.U. DE 04/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 07/10/2002.
REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 12/11/2002 - D.O.U. DE 13/11/2002, P. 11.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/13_11_2002/do1-11.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRÁS), UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, AÇÕES, CONTROLE ACIONÁRIO, (CELG), EFEITO, PRIVATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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