Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 570 de 03 de agosto de 1994

Data de assinatura:

03 de Agosto de 1994

Ementa:

DISP/OE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PAR. 4º DO ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Agosto de 1994

Fonte:

D.O. 04/08/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO TRABALHO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 601, DE 02/09/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 546, DE 04/07/1994. (ORIG.)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional