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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 1.10 6.410,00, PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 04/08/1994 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDITADA PELA MPV 602 DE 02/09/1994; 640, 04/10/94; 686, 03/11/94; CONVERTIDA NA LEI 8.939, DE 25/11/94 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional