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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1994 -
Ementa:
CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993.(ATÉ 2 DE SETEMBRO DE 1994 - ART. 2 DA LEI 8.689, DE 27/07/1993). -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. 08/08/1994 -
Link:
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Referenda:
SAF - MINISTERIO DA SAUDE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional