Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 573 de 06 de agosto de 1994

Data de assinatura:

06 de Agosto de 1994

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 38.786.500,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Agosto de 1994

Fonte:

D.O. 08/08/1994 - RET. D.O. 16/08/1994

Link:

Texto integral

Referenda:

CREDITO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 605, DE 06/09/1994.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 548, DE 08/07/1994. (MPV 474 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional