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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZACAO PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 1 DE MARCO DE 1991, E DA LEI 8249 , DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. 3 DA LEI 8249, DE 1991. - (ESTA MPV ALTERA O ART. 30 D A LEI 8177, DE 1 DE MARCO DE 1991, ALTERADO PELA LEI 8696, DE 26 DE AGOSTO DE 1993; ALTERA O ART. 2 E O PAR. UNICO DO ART. 3 DA LEI 8249, DE 1991. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. 08/08/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 549, DE 08/07/1994; 527; 497; 470 (ORIG.)
REEDITADA PELA MPV 606, DE 06/09/1994.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional