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Data de assinatura:
28 de Junho de 2012 -
Ementa:
ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGÊNCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTÍCIAS QUE MENCIONA. -
Situação:
Vigência encerrada -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 41, DE 27/08/2012 - D.O.U. DE 28/08/2012, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.Vigência encerrada: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 13/11/2012, DOU DE 14/11/2012, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 9 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, INCENTIVO, PAGAMENTO, (PASEP), ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MASSA ALIMENTÍCIA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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