ESTABELECE MEDIDAS PARA ESTIMULAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; ALTERA O ART. 1º DA
LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, PARA PRORROGAR A VIGÊNCIA DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DAS MASSAS ALIMENTÍCIAS QUE MENCIONA.