Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 575 de 09 de agosto de 1994

Data de assinatura:

09 de Agosto de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Agosto de 1994

Fonte:

D.O. DE 10/08/1994, P. 12037

Link:

Texto integral

Referenda:

MED

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 550, DE 08/07/1994: ORIGINÁRIA

REEDITADA PELA MPV 612, DE 08/09/1994.
ADIN 1.117-1 - D.O.U. DE 29/06/2001, P.2: VER CAMPO OBSERVÇÃO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DOS SEGUINTE DISPOSITIVOS: ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, ART.3º, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, PARÁGRAFO DO ART. 6º, ART. 8º E DAS EXPRESSÕES "O ART. 2º DA LEI 8.170, DE 1991, E" DO ART. 12. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 2º "CAPUT".
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional