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Data de assinatura:
07 de Agosto de 2012 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 42, DE 25/09/2012 - D.O.U. DE 26/09/2012, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.766, DE 27/12/2012. Produção de efeito
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Correlação:
Exposição de Motivos
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, OBJETIVO. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. -
Observação:
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