Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 576 de 10 de agosto de 1994

Data de assinatura:

10 de Agosto de 1994

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65 DA LEI 8.694, DE 12/08/1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994, ALTERADA PELA LEI 8.928, DE 10/08/1994.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Agosto de 1994

Fonte:

D.O. DE 11/08/1994, P.12078

Link:

Texto integral

Referenda:

SEPLAN - MINISTÉRIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 607, DE 08/09/1994; 646, 06/10/94; 693, 04/11/94; CONVERTIDA NA LEI 8.941, DE 25/11/94 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional