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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1994 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI 8.885, DE 16 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 12/08/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 608, DE 08/09/1994; 647, 06/10/94; 694, 04/11/94; CONVERTIDA NA LEI 8.942, DE 25/11/94 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional