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Data de assinatura:
29 de Agosto de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, SOBRE A INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 44, DE 18/10/2012 - DOU DE 19/10/2012, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.767, DE 27/12/2012.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. CRITERIOS, INTERVENÇÃO, (ANEEL), CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, OBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA. -
Observação:
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