PERMITE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA DOS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTES DE MERCADORIAS E DOS VAGÕES, LOCOMOTIVAS, LOCOTRATORES E TÊNDERES QUE MENCIONA, PREVISTOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 45, DE 18/10/2012 - DOU DE 19/10/2012, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.788, DE 14/01/2013