Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 579 de 11 de agosto de 1994

Data de assinatura:

11 de Agosto de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS" E NA LEI 8.876, DE 2 DE MAIO DE 1994, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Agosto de 1994

Fonte:

D.O. 12/08/1994, P.12135

Link:

Texto integral

Referenda:

SAF - SAE

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 610, DE 08/09/1994

Correlação:

REEDICAO DA MPV 552, DE 12/07/1994
MPV 529, DE 10/06/1994 (ORIGINÁRIA SEM EFICÁCIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional