DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEI 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS" E NA LEI 8.876, DE 2 DE MAIO DE 1994, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.