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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS, SOBRE A MODICIDADE TARIFÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 46, DE 30/10/2012 - DOU DE 31/10/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
MPV 591, DE 29/11/2012: ALTERA ART. 15 (SEM EFICÁCIA)
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.783, DE 11/01/2013
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 7.805, DE 14/09/2012: REGULAMENTAÇÃO
DEC 7.850, DE 30/11/2012: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA TERMOELETRICA, ENERGIA ELETRICA, CORRELAÇÃO, AVALIAÇÃO TECNICA, (ANEEL). CRITERIOS, REDUÇÃO, PREÇO, ENERGIA ELETRICA, ELIMINAÇÃO, ENCARGO, SETOR, UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, CREDITOS, (ELETROBRAS), (ITAIPU). -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA. -
Observação:
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