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Data de assinatura:
13 de Agosto de 2002 -
Ementa:
EXCLUI DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, AS AÇÕES DETIDAS PELA UNIÃO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 11/10/2002 - D.O.U. DE 14/10/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/10/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.568, DE 19/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AÇÕES, BANCO DO BRASIL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; PODERES FEDERAIS E REGIONAIS; UNIÃO; ; DIREITO BANCÁRIO; BANCOS ESTATAIS -
Observação:
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