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Data de assinatura:
14 de Setembro de 2012 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S.A. - CEITEC, E Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 47, DE 09/11/2012 - DOU DE 12/11/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.745, DE 19/12/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, CONTRATO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL TEMPORARIO, AMBITO, EMPRESA PUBLICA, TECNOLOGIA, ELETRONICA. ACRESCIMO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, TECNOLOGIA, ELETRONICA. CRITERIOS, EXIGENCIA, PRODUTO NACIONAL, SERVIÇO NACIONAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, REALIZAÇÃO, (PAC). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL, COMPRAS PUBLICAS. -
Observação:
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