-
Data de assinatura:
20 de Setembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO FDCO; ALTERA AS LEIS Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DAS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2012 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 48, DE 09/11/2012 - DOU DE 12/11/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS
MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 12
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.793, DE 02/04/2012
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITERIOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, INVESTIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, (CEF), BANCO DO BRASIL. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
---