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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1994 -
Ementa:
FIXA CRITÉRIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PAR. 1° DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 17/08/1994 -
Link:
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Referenda:
SAF - MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
- RET. D.O. 18/08/1994
REEDITADA PELA MPV 618, DE 15/09/1994; MPV 657, 13/10/94; MPV 709, 11/11/94; MPV 763, 09/12/94; MPV 828, 10/01/95, REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 882, DE 30/01/1995; REEDITADA PELA MPV 928, 01/03/1995; 961,
30/03/1995; MPV 986, 28/04/ 1995; 1011, 26/05/1995; 1034, 27/06/1995; 1059; 27/07/1995; 1086, 25/08/1995; 1118, 22/09/1995; 1151, DE 24/10/1995; 1187, DE 23/11/1995; 1223, DE 14/12/1995; 1260, DE 12/01/1996; 1299, DE
09/02/1996; 1339, DE 12/03/1996; 1381, DE 11/04/1996; 1426, DE 09/05/1996; 1474, DE 05/06/1996; 1474-24, DE 05/07/1996; 1474-25, DE 01/08/1996; 1474-26, DE 29/08/1996; 1474-27, DE 26/09/1996; 1474-28, DE 24/10/1996; 1474-29, DE 22/11/1996; CONVERTIDA NA LEI 9.367, DE 16/12/1996.
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Correlação:
MPV 746, 02/12/1994: ALTERA A MPV 709 (REEDIÇÃO DA 583)
MPV 806, 30/12/1994: ALTERA A MPV 763 (REEDIÇÃO DA 583)
MPV 869, 27/01/1994: ALTERA A MPV 828 (REEDIÇÃO DA 583)
MPV 882, 30/01/1994: REEDICAO DA 583 - REVOGA E CONSOLIDA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 828 E
869.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional