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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2012 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR DE R$ 676.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 51, DE 28/11/2012 - DOU DE 29/11/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.739, DE 5/12/2012
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO. -
Observação:
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