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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2012 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 10/10/2012, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 52, DE 28/11/2012 - DOU DE 29/11/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.780, DE 09/01/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RELAÇÃO, OLIMPIADAS, (RJ). CRITERIOS, ISENÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EMPRESA, VINCULAÇÃO, OLIMPIADAS. CRITERIOS, ISENÇÃO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE CONSUMO, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, OLIMPIADAS. DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, AQUISIÇÃO, PRODUTO NACIONAL, VINCULAÇÃO, OLIMPIADAS. DEFINIÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, OLIMPIADAS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, ESPORTE. -
Observação:
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