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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS NO EXERCÍCIO DE 2012, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 54, DE 10/12/2012 - DOU DE 11/12/2012, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA NA LEI 12.789, DE 21/02/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, BENEFICIARIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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