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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 25/08/1994 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional