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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DO PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 1, DE 06/02/2013 - DOU DE 07/02/2013, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.801, DE 24/04/2013
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, APOIO TECNICO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (FNDE), ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BASICA, ALFABETIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, EDUCAÇÃO. -
Observação:
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