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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SRF). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 25/08/1994, P.12785 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 624 DE 23/09, D.O. 24/09/1994 (EDIÇÃO EXTRA); 665, 21/10/94; 715, 18/11/94; 769, 20/12/94; 838, 19/01/95; 898, 16/02/95.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional