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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1994 -
Ementa:
ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE AGOSTO DE 1994, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. 26/08/1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 557, DE 26/07/1994; 533; 506; 479; 455; 432; 415; 392; 376; 362; 353; 345; 334; 327 (ORIG.)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional